A Justiça Federal do Rio de Janeiro autorizou advogados que participam de Audiência de Custódia em Benfica a ingressarem e utilizarem celulares na Cadeia Pública José Frederico Marques, com o entendimento de que se trata de um instrumento de trabalho. A Sentença foi proferida nos autos da ação civil pública nº 5048520-04.2018.4.02.5101, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro, na qual se questionava uma norma da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP que restringia o acesso de celulares aos advogados na Unidade Prisional, considerada ilegal pela Justiça. Segundo o juiz federal Mauro Luis Rocha Lopes, a norma da SEAP “ viola as prerrogativas asseguradas ao advogado pelo artigo 7º, I e II da Lei nº 8.906/94, privando o profissional de importante instrumento de trabalho, no exercício da advocacia “. Certamente, causa prejuízo aos advogados criminalistas em benfica , que ficam numa situação desvantajos
Eduardo Sarmento Com a presença do presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, foi inaugurada em Campos, nesta sexta-feira, dia 31, a maior sala dos advogados do interior do estado. Com 18 computadores, o espaço from Ednardo Mota Advocacia Criminal no Rio de Janeiro - Advogado Criminalista RJ - Escritório de Advogados - Notícias http:///oabcampos-inaugura-maior-sala-dos-advogados-do-interior-do-estado Fonte: Ednardo Mota Advogado Criminalista Rio de Janeiro RJ IFTTT