Pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que ainda não existe uma uniformização do atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, mesmo com a sanção da Lei 13.4
A Justiça Federal do Rio de Janeiro autorizou advogados que participam de Audiência de Custódia em Benfica a ingressarem e utilizarem celulares na Cadeia Pública José Frederico Marques, com o entendimento de que se trata de um instrumento de trabalho. A Sentença foi proferida nos autos da ação civil pública nº 5048520-04.2018.4.02.5101, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro, na qual se questionava uma norma da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP que restringia o acesso de celulares aos advogados na Unidade Prisional, considerada ilegal pela Justiça. Segundo o juiz federal Mauro Luis Rocha Lopes, a norma da SEAP “ viola as prerrogativas asseguradas ao advogado pelo artigo 7º, I e II da Lei nº 8.906/94, privando o profissional de importante instrumento de trabalho, no exercício da advocacia “. Certamente, causa prejuízo aos advogados criminalistas em benfica , que ficam numa situação de...
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